Um decreto da Presidência da República nº 7794, publicado na última segunda-feira, dia 20, é motivo de satisfação e de sentimento de trabalho recompensado para o nosso mandato. O documento institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), com o objetivo de integrar, articular e adequar políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica.

“Em nossa luta contra o uso dos agrotóxicos enfatizamos constantemente a necessidade do Brasil fazer uma transição para a agricultura agroecológica. E no relatório da Subcomissão sobre o Uso dos Agrotóxicos e suas Consequências à Saúde — instalada na Câmara a nosso requerimento e da qual fui o relator —, apesar dos dados negativos sobre o uso dos venenos, conseguimos comprovar que a produção agroecológica pode ser efetivada com qualidade e produtividade em grande escala, e ser efetivada com êxito e lucratividade na agricultura familiar e na Reforma Agrária”, enaltece Padre João.  

Para a ex-vereadora de Belo Horizonte, Neila Batista, que foi diretora da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar durante a gestão de Patrus Ananias à frente do Ministério de Defesa Social e Combate à Fome, “a criação desta política irá possibilitar a ampliação da luta contra os agrotóxicos e a produção agroecológica ganhará escala. As cidades agradecem: é comida saudável na mesa”. 

A PNAPO contribuirá para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da oferta e consumo de alimentos saudáveis. Vale lembrar que a produção de base agroecológica é aquela que busca otimizar a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais, equilíbrio ecológico, eficiência econômica e justiça social.

A gestão da Política ficará a cargo da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO) e da Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (CIAPO).

A primeira será composta por representantes dos órgãos e entidades correlatos à temática, como Companhia Nacional de Abastecimento (Conab),  Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Incra, Anvisa, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), além de diversos ministérios. 

Já a Câmara Interministerial, CIAPO, será coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, com a participação de nove ministérios: Secretaria-Geral da Presidência; Ministério da Fazenda; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Meio Ambiente; Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Educação; Saúde; Ciência, Tecnologia e Inovação; e Pesca e Aquicultura.

São diretrizes da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO): 

I - promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável, por meio da oferta de produtos orgânicos e de base agroecológica isentos de contaminantes que ponham em risco a saúde;

II - promoção do uso sustentável dos recursos naturais, observadas as disposições que regulem as relações de trabalho e favoreçam o bem-estar de proprietários e trabalhadores;

III - conservação dos ecossistemas naturais e recomposição dos ecossistemas modificados, por meio de sistemas de produção agrícola e de extrativismo florestal baseados em recursos renováveis, com a adoção de métodos e práticas culturais, biológicas e mecânicas, que reduzam resíduos poluentes e a dependência de insumos externos para a produção;

IV - promoção de sistemas justos e sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos, que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura e do extrativismo florestal, e priorizem o apoio institucional aos beneficiários da Lei nº 11.326, de 2006;

V - valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade e estímulo às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente àquelas que envolvam o manejo de raças e variedades locais, tradicionais ou crioulas;

VI - ampliação da participação da juventude rural na produção orgânica e de base agroecológica; e

VII - contribuição na redução das desigualdades de gênero, por meio de ações e programas que promovam a autonomia econômica das mulheres.